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Acórdão 1753/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/04/2017 publicada no DETC nº 1587, em 08/05/2017, sobre o processo 327151/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANAVAI, CARLOS ALBERTO GARCIA DE CARVALHO, LIGIA ALVES DA SILVA AGUIAR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 40/2012. (Número SIT: 5325)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1753/2017-Segunda Câmara
Processo: 327151/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANAVAI, CARLOS ALBERTO GARCIA DE CARVALHO, LIGIA ALVES DA SILVA AGUIAR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 40/2012. (Número SIT: 5325))
Advogados: SUELI ANTUNES , ANTONIO HOMERO MADRUGA CHAVES , BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA , GILSON JOSÉ DOS SANTOS , SANDRA EDY DUARTE CARVALHO DALOLIO
Data de Publicação: 08/05/2017
Data da Sessão: 26/04/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1587/2017
Data de Trânsito em Julgado: 31/05/2017

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

Decisão na Íntegra