Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2005 publicada no DOE nº 6976, em 16/05/2005, sobre o processo 195607/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente HENRIQUE NAIGEBOREN.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1752/2005-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ
Data de Publicação: 16/05/2005
Veículo de Publicação: DOE
Número da Publicação: 6976/2005
Data de Trânsito em Julgado: 30/05/2005
Decisão na Íntegra