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Acórdão 1751/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/04/2017 publicada no DETC nº 1587, em 08/05/2017, sobre o processo 61477/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE ANDIRÁ tendo como interessados ANDERSON CESAR DO CARMO ZENERATTO, ANDRE ANDERSON ROSSATO, AUGUSTO PINTO MESQUITA NETO e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1751/2017-Segunda Câmara
Processo: 61477/16
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANDERSON CESAR DO CARMO ZENERATTO, ANDRE ANDERSON ROSSATO, AUGUSTO PINTO MESQUITA NETO e outros.
Data de Publicação: 08/05/2017
Data da Sessão: 26/04/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1587/2017
Data de Trânsito em Julgado: 06/12/2018

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Andirá. Exercício de 2014. Recebimento de diárias em desacordo com princípios administrativos. VOTO pela irregularidade, com DETERMINAÇÃO de RESSARCIMENTO DE VALORES e RECOMENDAÇÃO.

Decisão na Íntegra