Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/04/2017 publicada no DETC nº 1587, em 08/05/2017, sobre o processo 47436/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE LOANDA tendo como interessados FLAVIO ARAMIS ACCORSI, JOAO NICOLAU DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE LOANDA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1750/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FLAVIO ARAMIS ACCORSI, JOAO NICOLAU DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE LOANDA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/05/2017
Ementa
Alerta. Município de Loanda. Exercício 2016. Recomposição do índice de Despesa Total com pessoal. Extrapolação de 95% do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Voto pela expedição do Alerta.
Decisão na Íntegra