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Acórdão 175/2024 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3149, em 09/02/2024, sobre o processo 260544/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ tendo como interessados AMARILDO TOSTES, CELSO NILLO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 175/2024-Primeira Câmara
Processo: 260544/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AMARILDO TOSTES, CELSO NILLO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 09/02/2024
Data da Sessão: 29/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3149/2024

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades. Saldo final do convênio não restituído, despesas sem relação com o objeto pactuado e celebração de convênio com entidade que tem agente público municipal do poder executivo e legislativo em seu corpo diretivo. Irregularidade das contas, com determinação de devolução de valores e aplicação de multa. 1. Trata-se de Prestação de Contas de Transferência firmada entre o Município de Itambaracá e o Conselho Comunitário Hospital Dr. Ubirajara Condessa de Itambaracá, referente ao Termo de Convênio n° 01/2010 -, especificamente quanto aos meses de novembro e dezembro de 2010, no valor de R$ 20

Decisão na Íntegra