Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/04/2017 publicada no DETC nº 1631, em 11/07/2017, sobre o processo 215132/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados ALCIDES ELIAS FERNANDES, ANGÉLICA EUNICE PEREIRA DA ROCHA, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e outros. (Edital do concurso: 001/2010) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1748/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALCIDES ELIAS FERNANDES, ANGÉLICA EUNICE PEREIRA DA ROCHA, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e outros. (Edital do concurso: 001/2010)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/08/2017
Ementa
EMENTA Admissão de pessoal. Concurso Público. Participação e aprovação no concurso de candidato que atuou como Tesoureiro e assinou documentos, atestando disponibilidade orçamentária e financeira e regularidade da despesa. Princípio da isonomia não violado, uma vez que não ocorreu vantagem do servidor em relação aos demais candidatos. Legalidade e registro dos atos de admissão.
Decisão na Íntegra