Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 387307/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO, MARIA DO CARMO GORLA, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1745/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AILTON APARECIDO MAISTRO, MARIA DO CARMO GORLA, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros.
Advogados: BARBARA MELLER DA SILVA
Data da Sessão: 29/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 739/2022-GCNB.
Decisão na Íntegra