Número do Ato: 1744/2018-Tribunal Pleno

Processo: 897927/16

Colegiado: Tribunal Pleno

Assunto: RECURSO DE REVISÃO

Entidade: MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros.

Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Data de Publicação: 10/07/2018

Data da Sessão: 28/06/2018

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 1861/2018

Data de Trânsito em Julgado: 02/08/2018

Recurso de Revisão. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das Contas. Reconhecimento do interesse e da legitimidade recursal do Prefeito, na condição de ordenador de despesas e assistente litisconsorcial da entidade tomadora dos recursos. Conversão em ressalva das irregularidades atinentes ao pagamento de honorários contábeis e de despesas bancárias e da ausência de aplicação financeira. Prejulgado nº 24 (Acórdão nº 3614/17 - Tribunal Pleno). Terceirização irregular de serviços de saúde. Multa por contratações sem concurso público ou teste seletivo. Sanção. Continuidade delitiva. Conhecimento e parcial provimento. 1. Trata-se de processo de Recurso de Revisão interposto por Mauro Feliz dos Santos, Prefeito Municipal de Paula Freitas, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016 (peça nº 109), em face do Acórdão nº 4896/16 - STP (peça nº 106) que manteve a decisão originária do Acórdão nº 346/16 ? S2C (peça nº 346/16 ? S2C) que julgou irregulares as contas de Tomada de Contas Extraordinária oriunda do Relatório n.º 09/2013, cuja Auditoria teve por objeto verificar a correta aplicação dos recursos públicos recebidos pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Solidariedade de Paula Freitas, para manutenção de saúde pública, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e interesse público, durante os exercícios de 2011 a 2013, período no qual o Município de Paula Freitas efetuou repasses no valor total de R$