Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2593, em 02/08/2021, sobre o processo 91075/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1741/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAMILA PAULA BERGAMO, CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Data da Sessão: 19/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/08/2021
Ementa
EMENTA: Representação. Precedentes da Casa. Improcedência. Aferição de utilização de modalidade de pregão que deve ser exceção e não a regra. Recomendação.
Decisão na Íntegra