Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1106, em 24/04/2015, sobre o processo 1139064/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados EDNEA BUCHI BATISTA e MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1739/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDNÉA BUCHI BATISTA e MUNICÍPIO DE PARANACITY
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2015
Decisão na Íntegra