Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1105, em 23/04/2015, sobre o processo 21047/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como interessados JOÃO UBIRAJARA LOPES e MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1736/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOÃO UBIRAJARA LOPES e MUNICÍPIO DE ANTONINA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/05/2015
Ementa
Certidão Liberatória ? Município de Antonina - pendências junto à DCM e DICAP. MPC pelo indeferimento. DAT e DEX opinam pela aptidão municipal. Voto pelo deferimento do Pedido.
Decisão na Íntegra