Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 574910/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, ANGELA CONCEICAO OLIVEIRA POMPEU, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1734/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 1ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, ANGELA CONCEICAO OLIVEIRA POMPEU, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e outros.
Advogados: CAMILA COTOVICZ FERREIRA , CAMILA COTOVICZ FERREIRA , CARLA QUEIROZ , CARLA QUEIROZ , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , GUSTAVO BONINI GUEDES , GUSTAVO BONINI GUEDES , VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS , VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS
Data da Sessão: 29/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão nº 2067/21 ? STP. Representação. Descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pelos gestores municipais. Dano ao erário. CGM e MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso interposto.
Decisão na Íntegra