Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 964929/14, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO tendo como interessados LUIZ FERNANDO BANDEIRA e MUNICÍPIO DE MARMELEIRO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1734/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ FERNANDO BANDEIRA e MUNICÍPIO DE MARMELEIRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/05/2015
Ementa
Pedido de rescisão. Art. 77, II, da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Apresentação de novos documentos contábeis para reforma da decisão. Concessão de liminar.
Decisão na Íntegra