Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 364451/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados INOVA AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA DE CURITIBA, LEANDRO DADALT, MARCIO ANDREI RAUBER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1733/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: INOVA AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA DE CURITIBA, LEANDRO DADALT, MARCIO ANDREI RAUBER e outros.
Advogados: AUREO VINHOTI , CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO , DOUGLAS RODRIGO GAUER , FELIPE MAZZUCO , FILIPE ALVES DA MOTA , FLAVIA VALLIM RODRIGUES , FLAVIA VOIGT MIRANDA , JOAO GUSTAVO BERSCH , LEANDRO HENRIQUE FRACCAROLI DA SILVA , LUIS FELIPE VICENTIN , MAIARA PEREIRA ARAUJO , MANUELA RODRIGUES DA MOTA , MARCELO DE BORTOLO , MARCOS CESAR VINHOTI , MARIA TERESA VALIM COELHO , MICHELLE SCOT WINTERS , NATHANIELE HELOISA VELOSO RIBEIRO , OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL
Data da Sessão: 29/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/10/2022
Ementa
Recurso de Revista em face do Acórdão n? 1115/21-S1C, que considerou a irregularidade da Tomada de Contas Extraordinária em face do Município de Marechal Cândido Rondon. Manifestação da CGM pelo conhecimento e não provimento. Parecer do MPC acompanhando o opinativo técnico. Pelo Não Provimento do Recurso de Revista.
Decisão na Íntegra