Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/04/2017 publicada no DETC nº 1588, em 09/05/2017, sobre o processo 892677/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MIRASELVA tendo como interessados JOÃO MARCOS FERRER, MUNICÍPIO DE MIRASELVA e RENATO LOPES DE OLIVEIRA (Edital do concurso: 001/2013) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1733/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOÃO MARCOS FERRER, MUNICÍPIO DE MIRASELVA e RENATO LOPES DE OLIVEIRA (Edital do concurso: 001/2013)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/06/2017
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Decisão na Íntegra