Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2839, em 22/09/2022, sobre o processo 531261/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados ANTONIO MARCIO INACIO, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1731/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO MARCIO INACIO, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros.
Advogados: DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES
Data da Sessão: 29/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Denúncia. Município de Congonhinhas. Pagamento de despesas de energia elétrica com recursos da COSIP. Procedência, sem aplicação de multa.
Decisão na Íntegra