Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 495053/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ELUIZA MESSIANO, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 173/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ELUIZA MESSIANO, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros.
Data da Sessão: 06/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/03/2023
Ementa
Ato de inativação. Aposentadoria. Registro negado nos termos do Acordão nº 588/20 - 2ª Câmara, ratificado pelo Acordão nº 714/22 ? Pleno. Retificação da aposentadoria. Emissão de novo ato. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Decisão na Íntegra