Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2018 publicada no DETC nº 1763, em 08/02/2018, sobre o processo 36595/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados JOSE LUIZ SANTOS, MARCOS APARECIDO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.