Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 146241/21, de CONSULTA do CISAMUSEP - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE tendo como interessados CISAMUSEP - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE e MANOEL RODRIGO AMADO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1727/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CISAMUSEP - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE e MANOEL RODRIGO AMADO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2022
Ementa
Consulta. Conhecimento e resposta. Consórcio. Contratação de serviço de saúde através de credenciamento. Participação complementar da iniciativa privada no âmbito do SUS. Possibilidade.
Decisão na Íntegra