Acórdão 1726/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/08/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 499768/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados DENISE DEISE ANDRIGHETTI, ELIZIANE FISCHER, GIOVANE CASSEMIRO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1726/2022-Tribunal Pleno
Processo: 499768/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DENISE DEISE ANDRIGHETTI, ELIZIANE FISCHER, GIOVANE CASSEMIRO DA SILVA e outros.
Advogados: ANA PAULA DOS SANTOS , ANDRE SPIES , ANDRE SPIES , ANDRE SPIES , CIRO ALMEIDA DE SOUZA , DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA , KARIN VON KNOBLAUCH , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , SANDRO DA SILVA , THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA
Data de Publicação: 29/11/2022
Data da Sessão: 31/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2881/2022

Ementa

Recurso de Agravo ? Representação da Lei 8.666/93 ? Alteração de planilha de custos sem a demonstração da devida fundamentação e em aparente jogo de planilha ? Ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia ? Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame ? Homologação da cautelar.

Decisão na Íntegra