Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/07/2020 publicada no DETC nº 2351, em 31/07/2020, sobre o processo 329635/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, FLÁVIO DANIEL SAAVEDRA TOMASICH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 722010/2010. (Número SIT: 1949)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1722/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, FLÁVIO DANIEL SAAVEDRA TOMASICH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 722010/2010. (Número SIT: 1949))
Data da Sessão: 20/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/08/2020
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná e a Liga Paranaense de Combate ao Câncer de Curitiba. Atraso no encaminhamento da prestação de contas. Inconformidade de cunho meramente formal. Aprovação das contas com expedição de recomendação ao ente concedente.
Decisão na Íntegra