Acórdão 1720/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2019 publicada no DETC nº 2098, em 12/07/2019, sobre o processo 822490/14, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados APARECIDA NEIDE BELOTTI, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1720/2019-Primeira Câmara
Processo: 822490/14
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: APARECIDA NEIDE BELOTTI, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Data de Publicação: 12/07/2019
Data da Sessão: 24/06/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2098/2019

Ementa

EMENTA. Inativação. 2. Suposta transposição irregular do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal realizada pela Lei Complementar n.º 92/2002 e pela Lei Complementar n.º 131/2010, tendo em vista a exigência de ensino fundamental, médio e superior para o ingresso no primeiro cargo, nas classes AF-3, AF2 e AF-1 respectivamente, e de nível superior para o ingresso no segundo cargo. 3. Princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança. 4. Precedentes. Legalidade e registro.

Decisão na Íntegra