Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/05/2007 publicada no AOTC nº 117, em 21/09/2007, sobre o processo 139031/06, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.