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Acórdão 172/1999 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/02/1999 publicada no DOE nº 5448, em 05/03/1999, sobre o processo 201632/98, de APOSENTADORIA da CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO tendo como interessados MARILEI DE PAULA OLIVEIRA FAGÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOÃO CANDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 172/1999-Tribunal Pleno
Processo: 201632/98
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO e MARILEI DE PAULA OLIVEIRA FAGÁ
Data de Publicação: 05/03/1999
Veículo de Publicação: DOE
Número da Publicação: 5448/1999

Decisão na Íntegra