Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/06/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 16633/23, de RECURSO DE AGRAVO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, CESAR VINICIUS KOGUT, CONECTIUS DO BRASIL EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1716/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADRIANO MARCOS FURTADO, CESAR VINICIUS KOGUT, CONECTIUS DO BRASIL EIRELI e outros.
Advogados: ANGELICA PETIAN , ANGELICA PETIAN , ANGELICA PETIAN , CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN , CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN , CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , LARISSA BRAGA MACIAS CASARES , LARISSA BRAGA MACIAS CASARES , LARISSA BRAGA MACIAS CASARES , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MURILO CESAR TABORDA RIBAS , MURILO CESAR TABORDA RIBAS , MURILO CESAR TABORDA RIBAS , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN , PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA , PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA , PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA , RICK DANIEL PIANARO DA SILVA , RICK DANIEL PIANARO DA SILVA , RICK DANIEL PIANARO DA SILVA , RODRIGO PAVAN DE VALOES , RODRIGO PAVAN DE VALOES , RODRIGO PAVAN DE VALOES , THIAGO LIMA BREUS , THIAGO LIMA BREUS , THIAGO LIMA BREUS
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de agravo. Suspensão liminar da Concorrência Pública n.º 24/2022-DETRAN-PR. Concessão de pátios veiculares integrados de todo o Estado do Paraná. Insubsistência dos motivos ensejadores da cautelar. Provimento do recurso e revogação da cautelar.
Decisão na Íntegra