Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/06/2018 publicada no DETC nº 1860, em 09/07/2018, sobre o processo 291106/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE MARQUINHO tendo como interessados HENRIQUE WELINSKI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO, LUIZ CÉZAR BAPTISTEL e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1712/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: HENRIQUE WELINSKI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO, LUIZ CÉZAR BAPTISTEL e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/08/2018
Ementa
EMENTA. Aposentadoria. Inobservância da idade mínima exigida pelo artigo 40, §1º, inciso III, ?b?, da Constituição Federal. Reversão do benefício. Retorno do interessado às atividades. Encerramento e arquivamento do feito.
Decisão na Íntegra