Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2019 publicada no DETC nº 2086, em 26/06/2019, sobre o processo 72010/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados FERNANDO RAFAEL CAMACHO FERREIRA, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1711/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDO RAFAEL CAMACHO FERREIRA, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros.
Advogados: LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA , JOSE ANTONIO BUENO , PEDRO ADELINO BERNARDO PINTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2019
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial n° 021/2014. Supostas irregularidades. Fatos objeto de inquérito civil. Arquivamento, sem julgamento de mérito. Pregão Presencial n° 043/2013. Contratação de empresa pertencente a irmão do Secretário Municipal de Administração à época. Irregularidade. Sucessivas renovações do contrato. Nomeação de servidora, mãe do titular da empresa, para o cargo de Auditora Pública Interna. Pela procedência parcial, com aplicação de multas.
Decisão na Íntegra