Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2017 publicada no DETC nº 1581, em 27/04/2017, sobre o processo 337161/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CARLA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, CÉLIA CABRERA DE PAULA, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1710/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, CÉLIA CABRERA DE PAULA, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e outros.
Advogados: JOÃO VICTOR MAGALHÃES MOUSQUER , RENATA MACIEL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2017
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em processo licitatório promovido pelo Município de Campina da Lagoa. Descrição insuficiente do objeto. Restrição indevida da competitividade. Violação de normas básicas da licitação. Pela procedência, cf. COFIM, COFOP e Ministério Público de Contas, com aplicação de multas.
Decisão na Íntegra