Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 671965/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS, ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ANDRESA PEREIRA GUIMARAES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2089 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1706/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS, ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ANDRESA PEREIRA GUIMARAES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2089 Fase = 1)
Data da Sessão: 20/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/08/2020
Ementa
Admissão de pessoal. Processo Seletivo Simplificado. Contratação por tempo determinado. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal para apreciar contratações temporárias. Unidade técnica pelo registro das admissões e expedição de determinação para que o município passe a observar os prazos de envio de dados previstos na Instrução Normativa nº 142/2018 e Ministério Público pelo registro. Não acolhimento das determinações por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.
Decisão na Íntegra