Decisão proferida em 28/06/2012 publicada no AOTC nº 438, em 06/07/2012, sobre o processo 285403/09, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8666/93 da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LICITANTES DE SÃO PAULO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CURITIBAe SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE CURITIBA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1700/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LICITANTES DE SÃO PAULO, CERES COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA DE ARAUCÁRIA e outros.
Data de Publicação: 06/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 438/2012
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2012
Decisão na Íntegra