Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2020 publicada no DETC nº 2235, em 06/02/2020, sobre o processo 482973/19, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA e IVAN CAMPOS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 170/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA e IVAN CAMPOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/03/2020
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo provimento. Exclusão de multa.
Decisão na Íntegra