Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2018 publicada no DETC nº 1763, em 08/02/2018, sobre o processo 177713/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, ADEL RUTS, JOSIANE PORTES DE BARROS GEFFER RUTZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 170/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 1ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, ADEL RUTS (FALECIDO(A) EM 2010), JOSIANE PORTES DE BARROS GEFFER RUTZ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/03/2018
Ementa
Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Óbito do responsável pelos fatos noticiados. Caráter personalíssimo da sanção de multa. Impossibilidade de transmissão. Procedência sem aplicação de multa.
Decisão na Íntegra