Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 388338/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE e VILMAR SCHMOLLER tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1693/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE e VILMAR SCHMOLLER
Data da Sessão: 22/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/10/2022
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Falhas corrigidas no curso da instrução processual. Objeto atendido mediante emissão de certidão on line. Perda de Objeto. Pelo encerramento feito. Trata-se de pedido de certidão liberatória encaminhado pelo Município de ITAPEJARA D OESTE, por intermédio de seu Prefeito, Sr. VILMAR SCHMOLLER, em razão da impossibilidade de sua obtenção pela via eletrônica. A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM através da Instrução nº 2634/22 (peça 05), se manifesta pelo INDEFERIMENTO do presente pedido de certidão, em razão do descumprimento da agenda de obrigações, nos termos da Instrução Normativa n.º 166/2
Decisão na Íntegra