Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/06/2018 publicada no DETC nº 1859, em 06/07/2018, sobre o processo 296455/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE JAGUARIAIVA tendo como interessados REGINALDO APARECIDO CHEIRUBIM e SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE JAGUARIAIVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1691/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: REGINALDO APARECIDO CHEIRUBIM e SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE JAGUARIAIVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/07/2018
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIAÍVA, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE com RESSALVA em decorrência da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra