Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/06/2012 publicada no AOTC nº 436, em 04/07/2012, sobre o processo 30530/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL tendo como interessados JOAO BARRETO LOPESe SONIA REGINA HIERRO PAROLIN tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1691/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JOAO BARRETO LOPES, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: ALEXANDER MIRANDA , FÁBIO DIAS VIEIRA , FERNANDA EHALT VANN , JULIANO GURSKI DA SILVA , MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES , MARIA LÚCIA WOOD SALDANHA , RODRIGO POZZOBON , THIAGO BERTAPELLI , TIAGO RUPPEL , VALÉRIA DA SILVEIRA MÜLLER
Data de Publicação: 04/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 436/2012
Data de Trânsito em Julgado: 23/07/2012
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Pareceres uniformes pela regularidade. Ressalva de opinião do relator, pela inconstitucionalidade da análise das transferências voluntárias por prestação de contas.
Decisão na Íntegra