Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 482445/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1689/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e outros.
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , ISMAEL DE OLIVEIRA MACHADO , MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO
Data da Sessão: 22/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2023
Ementa
Tomada de contas Extraordinária. Município de General Carneiro. Exercícios de 2017 a 2020. Recebimento de subsídios acima do valor autorizado pela Legislação Municipal. Comprovação de restituição por parte dos agentes políticos. Conversão em ressalva. Determinação de restituição de valores. Aplicação de Multa.
Decisão na Íntegra