Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2590, em 28/07/2021, sobre o processo 275220/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1687/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data da Sessão: 12/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de declaração. Ausência de erro material. Embargos conhecidos e rejeitados.
Decisão na Íntegra