Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 276187/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ANA FLAVIA CARTAXO DA SILVA NOGARA DE SOUZA, ELISA MARIA SHIMIDT, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4230/2012. (Número SIT: 10218)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1681/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA FLAVIA CARTAXO DA SILVA NOGARA DE SOUZA, ELISA MARIA SHIMIDT, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4230/2012. (Número SIT: 10218))
Advogados: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data da Sessão: 22/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/10/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência. Regularidade com ressalvas. Emissão de recomendação.
Decisão na Íntegra