Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/06/2019 publicada no DETC nº 2089, em 01/07/2019, sobre o processo 195867/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANA, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, DORNELIS JOSE CHIODELLI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1670/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANA, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, DORNELIS JOSE CHIODELLI e outros.
Advogados: SILVIO ROGERIO MILARÉ DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/07/2019
Ementa
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Constituição do Controle Interno sem observância do princípio da Segregação de Funções. Excepcionalidade. Atraso na entrega do 6º bimestre do sistema SIM ? Acompanhamento Mensal.
Decisão na Íntegra