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Acórdão 1669/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2017 publicada no DETC nº 1582, em 28/04/2017, sobre o processo 102133/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO tendo como interessados ELIAS SOBREIRO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA, MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012/2012. (Número SIT: 4591)) tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1669/2017-Segunda Câmara
Processo: 102133/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELIAS SOBREIRO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA, MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012/2012. (Número SIT: 4591))
Data de Publicação: 28/04/2017
Data da Sessão: 19/04/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1582/2017
Data de Trânsito em Julgado: 24/05/2017

Ementa

Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade e recomendação.

Decisão na Íntegra