Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2017 publicada no DETC nº 1582, em 28/04/2017, sobre o processo 102133/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO tendo como interessados ELIAS SOBREIRO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA, MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012/2012. (Número SIT: 4591)) tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1669/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELIAS SOBREIRO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA, MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012/2012. (Número SIT: 4591))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/05/2017
Ementa
Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade e recomendação.
Decisão na Íntegra