Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2017 publicada no DETC nº 1582, em 28/04/2017, sobre o processo 849639/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como interessados JAMIS AMADEU, JOSE CARLOS TOLOI e MUNICÍPIO DE GUARACI tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1668/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JAMIS AMADEU, JOSE CARLOS TOLOI e MUNICÍPIO DE GUARACI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/05/2017
Ementa
Alerta. Poder Executivo municipal. Despesa total com pessoal. Exercício 2016. Primeiro semestre. Alcance de 95% do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.
Decisão na Íntegra