Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2018 publicada no DETC nº 1855, em 29/06/2018, sobre o processo 36481/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados ACROPOLE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, LUIZ GOULARTE ALVES, MARLI MARLEI BENTHIEN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1666/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ACROPOLE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, LUIZ GOULARTE ALVES, MARLI MARLEI BENTHIEN ZAUNIR e outros.
Advogados: CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/07/2018
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Edital. Exigências ilegais. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pela regularidade e improcedência. Irregularidades não configuradas. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra