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Acórdão 1665/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3014, em 05/07/2023, sobre o processo 491171/22, de RECURSO DE REVISÃO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ELBIO GONÇALVES MAICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1665/2023-Tribunal Pleno
Processo: 491171/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ELBIO GONÇALVES MAICH e outros.
Advogados: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , LUCIANO ROCHA WOISKI , ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO , ANGELA BITTENCOURT CORDEIRO , ANTONIO RENATO HOINSKI , BRUNO GOFMAN , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES , EDSON LUIZ AMARAL , MARIA LUCIA SANCHES , PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES , RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO , WILLIAM MACEIRA GOMES , WILLIAM MACEIRA GOMES , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND
Data de Publicação: 05/07/2023
Data da Sessão: 19/06/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3014/2023
Data de Trânsito em Julgado: 14/07/2023

Ementa

Recurso de Revisão. Tomada de Contas Extraordinária. DER-PR. Não restou demonstrada a divergência de entendimento entre o Acórdão recorrido e a decisão paradigma indicada, bem como, a negativa de vigência da Lei. Conhecimento e não provimento.

Decisão na Íntegra