Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/06/2019 publicada no DETC nº 2088, em 28/06/2019, sobre o processo 245443/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, CLAUDIO RAAB DOS SANTOS e SANDRO JUNIOR DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1664/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, CLAUDIO RAAB DOS SANTOS e SANDRO JUNIOR DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/07/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de contas. Poder Legislativo municipal. Divergências entre os valores do balanço patrimonial emitido pela contabilidade e os enviados ao SIM-AM. Superávit na fonte de recursos livres. Entrega extemporânea dos dados do SIM-AM. Inconformidades quanto às publicações do RGF. Escopo de análise definido em Instrução Normativa. Regularidade com ressalva das contas, e imposição de multa.
Decisão na Íntegra