Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2017 publicada no DETC nº 1582, em 28/04/2017, sobre o processo 518233/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados CLARICE PIRON CORREA, DECIO JARDIM, EVA DA DILVA MORTEAN e outros. (Edital do concurso: 01/1990) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.