Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2017 publicada no DETC nº 1582, em 28/04/2017, sobre o processo 101978/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, ASSOCIAÇÃO TIBAGIANA DE ARTESANATO, ELISABETH DALOZOANA BITTENCOURT e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3/2012. (Número SIT: 6399)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1661/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, ASSOCIAÇÃO TIBAGIANA DE ARTESANATO, ELISABETH DALOZOANA BITTENCOURT e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3/2012. (Número SIT: 6399))
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , ADRIANE TEREZINHA DE OLIVEIRA LOPES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/05/2017
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Ressarcimento parcial. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra