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Acórdão 1661/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2017 publicada no DETC nº 1582, em 28/04/2017, sobre o processo 101978/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, ASSOCIAÇÃO TIBAGIANA DE ARTESANATO, ELISABETH DALOZOANA BITTENCOURT e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3/2012. (Número SIT: 6399)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1661/2017-Segunda Câmara
Processo: 101978/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, ASSOCIAÇÃO TIBAGIANA DE ARTESANATO, ELISABETH DALOZOANA BITTENCOURT e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3/2012. (Número SIT: 6399))
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , ADRIANE TEREZINHA DE OLIVEIRA LOPES
Data de Publicação: 28/04/2017
Data da Sessão: 19/04/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1582/2017
Data de Trânsito em Julgado: 24/05/2017

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Ressarcimento parcial. Ressalva. Recomendação.

Decisão na Íntegra