Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/06/2012 publicada no AOTC nº 436, em 04/07/2012, sobre o processo 86629/12, de APOSENTADORIA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DAVID KAVISKI FILHO tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1661/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DAVID KAVISKI FILHO e PARANAPREVIDÊNCIA
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Data de Publicação: 04/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 436/2012
Data de Trânsito em Julgado: 23/07/2012
Ementa
Aposentadoria voluntária. Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Preenchimento dos requisitos constitucionais. Não cumprimento de formalidade. Ausência de indicação do valor dos proventos. Pelo Registro com recomendação à origem para observância do disposto no art. 11, XV, da IN nº69/12 ? TCE/PR, sob pena de aplicação de multas aos responsáveis. 1. Trata-se de aposentadoria do senhor DAVID KAVISKI FILHO, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, junto à SEJU, com fundamento no art. 3º, I, II, III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05, concedida pela Resolução n.º 3099, de 29/11/11, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 8605, em
Decisão na Íntegra