Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2018 publicada no DETC nº 1763, em 08/02/2018, sobre o processo 196388/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES, AIRES SILVA, CELSO SAMIS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 166/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES, AIRES SILVA, CELSO SAMIS DA SILVA e outros.
Advogados: DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA , JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , ADEMIR LOPES DOS SANTOS , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES , JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES , JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA , PEDRO LEOPOLDO FERREIRA GASPARINI , PEDRO LEOPOLDO FERREIRA GASPARINI , PEDRO LEOPOLDO FERREIRA GASPARINI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/03/2018
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade do objeto. Restituição de recursos. Recurso de Revista. Alegação incidental de nulidade. Advogado constituído. Ausência de intimação. Prejuízo à possibilidade de influir no julgamento. Nulidade. Retorno do feito à fase cognitiva.
Decisão na Íntegra