Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2017 publicada no DETC nº 1582, em 28/04/2017, sobre o processo 879550/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e ORISVALDO CORREA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1659/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e ORISVALDO CORREA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/05/2017
Ementa
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Município de Mamborê. Exercício de 2014. Recebimento de diárias em desacordo com a legislação. Recolhimento dos valores devidos ?sponte propria?. Aplicação da Súmula nº 08 desta Corte de Contas. Regularidade com ressalva.
Decisão na Íntegra