Número do Ato: 1659/2012-Segunda Câmara

Processo: 75465/12

Colegiado: Segunda Câmara

Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO

Entidade: PARANAPREVIDÊNCIA

Interessados: PARANAPREVIDÊNCIA e PEDRO BENTO DA SILVA

Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO

Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Data de Publicação: 04/07/2012

Data da Sessão: 27/06/2012

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 436/2012

Data de Trânsito em Julgado: 23/07/2012

Aposentadoria voluntária. Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Preenchimento dos requisitos constitucionais. Não cumprimento de formalidade. Ausência de indicação do valor dos proventos. Pelo Registro com recomendação à origem para observância do disposto no art. 11, XV, da IN nº69/12 ? TCE/PR, sob pena de aplicação de multas aos responsáveis. 1. Trata-se de aposentadoria do senhor PEDRO BENTO DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Execução junto ao CRE, com fundamento no art. 3º, I, II, III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05, concedida pela Resolução n.º 3312, de 12/12/11, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 8612, em 19/12/1